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  • Aug 13 2018 12:13PM

NOTCIA

Prestao de Contas - Caixa Escolar

SEEC/ASSECOM01 Aug 2018 12:27

O Poder Executivo Estadual descentralizou através da lei 8.398/2003 a gestão dos recursos provenientes de quaisquer fontes, consignados no orçamento do Estado e destinados aos programas de Alimentação Escolar e de manutenção de Unidades Escolares, e de atendimento a quaisquer outras atividades relacionadas com a educação, a cultura e os desportos.

Os recursos serão geridos diretamente pelas Unidades Escolares, através da respectiva Caixa Escolar, na forma do cronograma de desembolso apresentado à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, observada a destinação de cada categoria da programação orçamentária, nos termos da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual do Estado.

As Unidades Escolares serão responsáveis pela gestão dos recursos que lhe são proporcionalmente destinados e pela respectiva prestação de contas. 

Os repasses serão feitos às respectivas Unidades Escolares e aos órgãos ou instituições subsidiárias, por intermédio da Caixa Escolar ou das Unidades Executoras de cada uma delas, independentemente da formalização de termos de ajuste ou de convênio. 

Durante os anos 2017 e 2018 (até o dia 27 de julho) a SEEC repassou para as unidades escolares recursos dos seguintes convênios:

000001 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
000002 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
000005 - PROGRAMA ESTADUAL DE AÇÕES EDUCACIONAIS

Clique aqui e tenha acesso aos relatórios de prestação de contas. 

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